Artigo 80 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 80



Art. 80. A excepção de illegitimidade de parte só procederá, quando o autor não fôr alguma das pessoas indicadas no Cap.I, Titulo I, ou não couber ao Ministerio Publico promover a acção criminal.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021