Artigo 79 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 79



Art. 79. Nas excepções de illegitimidade de parte, litispendencia, cousa julgada e prescripção, será observado o mesmo processo estabelecido para a de incompetencia.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021