Artigo 78 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 78



Art. 78. Se, depois de iniciado o feito, reconhecer o juiz a existencia de algum motivo de incompetencia, independentemente de allegação da parte, o declarará e remetterá os autos a quem de direito.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021