Artigo 83 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 83



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 83. Não poderão requerer, nem funccionar, em qualquer instancia, como advogados, os que forem parentes do juiz, nos termos acima declarados.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021