Artigo 84 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 84



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Art. 84. Não é permittido aos que se acharem ligados entre si pelos gráus de parentesco, mencionados no art. 82, exercer no mesmo juizo, officio ou emprego de qualquer natureza, excepto o de escrevente.

    
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