Artigo 85 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 85



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Art. 85. A incompatibilidade resolve-se em prejuizo do que exercer cargo que não fôr vitalicio, e, entre vitalicios, em prejuizo do ultimo nomeado, ou daquelle que lhe der causa.

    
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