Artigo 86 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 86



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Art. 86. O parentesco, a que este Codigo se refere, comprehende o natural, o civil e a affinidade.

CAPITULO IV

Dos conflictos de jurisdicção 

    
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