Artigo 95 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 95



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 95. Quando o facto fôr praticado em presença da autoridade, ou contra a mesma autoridade, no exercicio de suas funcções, deverão constar do auto a narração desse facto, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assignado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas, e remettido incontinenti o processo ao juiz competente, se não o fôr a autoridade que conheceu da prisão.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021