Artigo 96 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 96



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 96. Não havendo autoridade no logar em que se effectuar a prisão, o conductor apresentará immediatamente o preso áquella que ficar mais proxima.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021