Artigo 110 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 110



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Art. 110. O provimento da revista importa na annullação da sentença e de todos os actos posteriores a que haja dado logar.

    Se a sentença fôr cassada sómente em uma de suas partes, mantém-se integra quanto ás demais.

    
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