Artigo 109 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 109



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Art. 109. O recurso de revista não tem effeito suspensivo, dando-se livre ingresso á execução, apezar delle.

    
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