Artigo 108 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 108



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Art. 108. A' Côrte de Appellação compete julgar em unica e definitiva instancia:

    I Os embargos infringentes do julgado oppostos, na acção ou na execução, aos accordams das Camaras de appellação civel e de aggravos, quando estes não constituam, nos termos prescriptos nas disposições anteriores, decisão de ultima instancia.

    A's decisões da Côrte não são admittidos embargos, senão os de declaração.

    II Os crimes communs e de responsabilidade de seus membros, juizes de direito, pretores, membros do Ministerio Publico, Chefe de Policia e Prefeito Municipal, proferindo tambem a sentença, de pronuncia e conhecendo do recurso de acceitação ou rejeição da queixa ou denuncia.

    III Os recursos de revista das sentenças definitivas, passadas em julgado, proferidas em gráo de appellação, não submettidas, antes, a seu julgamento, por meio de embargos e tão sómente nos casos seguintes:

    a) de evidente violação ou falsa applicação da lei;

    b) de omissão dos termos ou fórmas essenciaes prescriptos sob pena de nullidade, que não haja sido sanada;

    c) de divergencia, implicando manifesta contradicção na interpretação da lei, entre julgados de Camaras diversas, com identica jurisdicção ratione materiae, desde que ellas não tenham procedido á fixação das normas de uniformização (art. 103);

    IV. As acções rescisorias para annullação das sentenças definitivas das 1ª, 2ª e 5ª Camaras, em juizo ordinario contencioso.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021