Artigo 113 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 113



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Art. 113. O recurso de revista será interposto dentro em 10 dias da publicação do accordam, perante o Presidente da Camara que o houver proferido, e processado nos mesmos termos estabelecidos para a revisão e julgamento dos embargos ao accordam.

    O recorrente indicará na petição as peças do processo de que deve ser extrahido traslado para instruir o seu recurso.

    
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