Artigo 116 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 116



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Art. 116. A decisão da Côrte, no caso de revista, não é passivel de outro recurso, salvo o de embargos de declaração.

    
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