Artigo 115 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 115



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Art. 115. O juiz que tomar conhecimento da petição de revista applicará a multa de 500$ a 1:000$, dobrada na reincidencia, solidariamente, ao advogado e á parte que não fizerem seguir o recurso nos prazos estabelecidos neste regulamento.

    
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