Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 12



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Art. 12. Recebidas as listas, o Presidente do Tribunal mandará publical-as no Diario Official, notificando por edital aos que nella forem incluidos ou não, para que possam reclamar contra a indevida inscripção ou omissão, dentro de 10 dias da publicação.

    
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