Artigo 128 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 128



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Art. 128. O Procurador Geral será nomeado entre os doutores ou bachareis em direito com mais de oito annos de pratica forense.

    
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