Artigo 132 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 132



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Art. 132. Aos promotores publicos-adjuntos incumbe:

    § 1º. Representar o Ministerio Publico perante as pretorias em que funccionem, junto ás quaes exercerão as funcções attribuidas aos promotores publicos nos § § 2º a, 9º e 11 a, 14 do artigo anterior.

    § 2º. Promover a acção penal nos crimes da competencia dos pretores e nas contravenções não processadas, por lei, pelas autoridades policiaes.

    § 3º. Inspeccionar, durante as primeiras quinzenas de maio e novembro, os cartorios do registro civil, fazendo de cada inspecção lavrar um auto, por escrevente juramentado, designado pelo Procurador Geral.

    Terminada a inspecção, remetterão o referido auto ao Procurador Geral.

    Essa inspecção será realizada para os fins de verificar:

    I Se são mantidos em forma legal os livros especiaes de assentos do registro civil de casamentos, nascimentos e obitos;

    II Se os assentos e rectificações são lavrados, assignados e subscriptos, com obediencia das prescripções legaes.

    § 4º. Representar incontinenti ao respectivo pretor contra qualquer falta ou omissão encontrada nas inspecções de que trata o paragrapho anterior, promovendo a punição disciplinar ou providenciando para a repressão penal que no caso couber.

    § 5º. Funccionar nos processos de rectificação, annotação e averbação dos assentos de registro civil, nas respectivas pretorias, observando e fazendo observar rigorosamente o disposto no decreto n. 9.886, de 7 de março de 1888, e leis posteriores.

SECÇÃO IV

DOS CURADORES

    
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