Artigo 162 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 162



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Art. 162. Aos partidores incumbe organizar as partilhas judiciaes, quer no juizo commum, quer no de orphãos ou da provedoria.

SECÇÃO VI

DOS AVALIADORES

    
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