Artigo 174 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 174



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 174. Os tabelliães, os officiaes do protesto e do registro espccial de titulos são obrigados a conservar seus cartorios abertos das 9 ás 18 horas.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021