Artigo 176 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 176



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Art. 176. Aos escreventes juramentados dos tabelliães compete lavrar, dentro do cartorio, os actos contractos e instrumentos que, por accumulo de serviço, não possam ser lavrados pelos tabelliães, aos quaes fica a inteira, responsabilidade do acto.

    
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