Artigo 177 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 177



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Art. 177. Os testamentos e codicillos, bem como os instrumentos de approvação desses actos, sómente pelo tabellião poderão ser lavrados. O concerto das publicas formas será feito pelo tabellião que as extrahir, em companhia de outro.

    
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