Artigo 180 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 180



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Art. 180. No exercicio de suas funcções, cumpre tanto aos tabelliãs, como aos officiaes de protesto e aos do registro de immoveis, a rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos e sellos devidos por força dos actos juridicos que lhes sejam apresentados em razão do officio.

    
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