Artigo 179 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 179



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Art. 179. Aos officiaes do registro de immoveis incumbe:

    a) a transcripção dos titulos translativos da propriedade de immoveis, susceptiveis de hypotheca, e a instituição dos onus reaes, de accôrdo com o Codigo Civil e regulamentos especiaes;

    b) a inscripção das hypothecas convencionaes, legaes, ou judiciaes, nas mesmas condições.

    
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