Artigo 182 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 182



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Art. 182. Aos porteiros dos auditorios incumbe:

    § 1º Apregoar a abertura e o encerramento das audiencias.

    § 2º Fazer citações a apregoar nas audiencias.

    § 3º Affixar editaes e apregoar nas praças, fazendo as necessarias citações.

SECÇÃO XI

DOS OFFICIAES DE JUSTIÇA

    
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