Artigo 184 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 184



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Art. 184. Os desembargadores, juizes de direito, pretores, Procurador Geral, promotores publicos, curadores, secretario da Côrte de Appellação, procuradores da Fazenda Municipal, tabelliães de notas, officiaes do protesto e do registro geral e do especial são nomeados pelo Presidente da Republica, de accôrdo com as prescripções deste regulamento.

    
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