Artigo 187 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 187



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Art. 187. Os offciaes de justiça, dactylographos, serventes, correios e continuos da Côrte de Appellação são nomeados pelo seu Presidente e os continuos e serventes do Tribunal do Jury pelo respectivo Presidente.

    
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