Artigo 191 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 191



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Art. 191. A lista de promoção por merecimento é organizada pelo Conselho de Justiça, em sessão secreta, annual, realizada no mez de abril, por escrutinio em cedulas assignadas e depois inutilizadas.

    
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