Artigo 195 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 195



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Art. 195. Em caso de empate na votação proceder-se-á a novo escrutinio entre os que tenham votação igual, considerado classificado o mais antigo, se persistir o empate.

    
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