Artigo 194 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 194



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Art. 194. Quando esgotada a lista, nos termos do art. 192, o Conselho organizará, na seguinte sessão, ou quando fôr necessario, nova lista, podendo nella figurar os mesmos já classificados anteriormente, ou outros que tenham revelado maior merecimento.

    A substituição de candidato já classificado se fará por proposta e algum membro do Conselho, approvada por dous terços dos votantes, procedendo-se, a seguir, na fórma estabelecida nos artigos anteriores.

    
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