Artigo 211 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 211



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Art. 211. A prova escripta e as oraes não estão sujeitas á formação de qualquer programma, pela commissão examinadora, versando, exclusivamente, sobre os artigos de leis e dos Codigos Civil, Commercial e Penal, salvo o disposto no art. 202, §§ 1º e 2º.

    
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