Artigo 214 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 214



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Art. 214. A habilitação será publicada até que sejam nomeados dous dos candidatos classificados, salvo sendo mais de duas as vagas, procedendo-se a novo concurso, quando a lista dos habilitados ficar, por qualquer motivo, reduzida a dous, ou a seis no caso do § 7º.

    
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