Artigo 219 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 219



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Art. 219. A classificação e inclusão em lista de promoviveis independe de qualquer requerimento.

    
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