Artigo 218 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 218



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Art. 218. A lista de promoções por merecimento será organizada pelo Conselho de Justiça.

    
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