Artigo 22 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 22



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 22. As urnas, livros e mais papeis relativos aos trabalhos da junta revisora ficarão a cargo e sob a guarda, em cartorio, do 1º escrivão do jury.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021