Artigo 247 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 247



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 247. Dentro de oito dias da data da sua entrada em exercicio, deverá o funccionario remetter a respectiva certidão ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e á secretaria da Côrte de Appellação.

CAPITULO III

DA MATRICULA E ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E FUNCCIONARIOS AUXILIARES

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021