Artigo 248 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 248



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Art. 248. Todos os juizes de direito, pretores, membros do Ministerio Publico e funccionarios auxiliares da Justiça devem matricular-se na secretaria da Côrte de Appellação.

    
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