Artigo 254 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 254



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Art. 254. A antiguidade conta-se da data do effectivo exercicio, prevalecendo em igualdade de condições:

    1º, a antiguidade no extincto Tribunal Civil e Criminal;

    2º, a data da posse;

    3º, a data da nomeação;

    4º, a idade.

CAPITULO IV

DA RESIDENCIA, LICENÇAS, INTERPRETAÇÕES DE EXERCICIO E OUTRAS REGRAS

    
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