Artigo 26 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 26



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Art. 26. A Côrte de Appellação é constituida por 16 desembargadores e composta de quatro Camaras de Appellação e uma de Aggravos, que funccionarão como tribunaes de ultima instancia, salvo as excepções expressamente determinadas neste regulamento.

    
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