Artigo 27 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 27



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Art. 27. A Côrte de Appellação, na plenitude de sua composição, funccionará normalmente como tribunal de revisão e, por excepção, como tribunal de 3ª instancia.

    
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