Artigo 262 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 262



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Art. 262. O substituto exercerá as funcções do substituido até que este reassuma o exercicio do seu cargo e, quando na Côrte de Appellação, na propria Camara em que occorrer a substituição.

SECÇÃO II

DAS INCOMPATIBILIDADES

    
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