Artigo 269 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 269



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 269. A incompatibilidade resolve-se em prejuizo do que exercer cargo que não fôr vitalicio; e, entre vitalicios, em prejuizo do ultimo nomeado, ou daquelle que lhe der causa.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021