Artigo 270 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 270



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Art. 270. São nullos os actos praticados pelos juizes, serventuarios ou funccionarios de jusiiça, depois que se tornarem incompativeis.

    § 1º Torna-se incompativel para o exercicio da advocacia o supplente de pretor no juizo a que pertence e perante qualquer juizo, quando no exercicio pleno das funcções de pretor.

    § 2º Os promotores e adjuntos são impedidos de funccionar como advogados em processos de fallencia e concordata.

SECÇÃO III

DAS SUSPEIÇÕES

    
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