Artigo 280 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 280



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Art. 280. O pretor, juiz de direito ou membro do Ministerio Publico, que não acceitar a promoção feita nos termos deste regulamento, será declarado avulso, sem vencimentos.

    
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