Artigo 281 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 281



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 281. E' garantido aos tabelliães, officiaes do protesto e do registro, distribuidores e escrivães, que contem mais de quatro annos de exercicio, no caso de impossibilidade para o serviço, proveniente de idade avançada, cegueira, surdez, demencia ou molestia incuravel, verificadas, por meio de exame por junta medica, presidida pelo juiz eleitoral, a nomeação dum successor, que em caso algum lhe será facultado indicar.

    Paragrapho unico. Esse successor será nomeado a seu requerimento, ou, quando, verificada a incapacidade, o não faça, a requerimento do Ministerio Publico, ouvido o interessado ou, se demente, o curador nomeado e por decisão do Conselho Disciplinar.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021