Artigo 282 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 282



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Art. 282. Verificada a incapacidade, o Ministerio da Justiça e Negocios nomeará o sucessor, com a obrigação de pagar ao serventuario inhabilitado a terça parte do rendimento, quando provar bons serviços no exercicio do cargo.

    § 1º. O sucessor servirá durante a vida do serventuario inhabilitado, com os deveres, garantias e ônus do cargo.

    § 2º. O sucessor será demitido se faltar ao pagamento da contribuição arbitrada.

    § 3º. O sucessor que tenha exercido o cargo nessa precisa qualidade por mais de cinco annos será nelle provido, quando vagar, se tiver nota alguma que o desabone.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021