Artigo 285 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 285



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Art. 285. Os juizes, membros do Ministerio Publico e empregados de justiça perceberão os vencimentos da tabella annexa, ficando extensivas aos desembargadores as disposições do art. 18 do decreto n. 4.881, de 5 de dezembro de 1921, contando-se o tempo de serviço pelo effectivo exercicio do cargo de judicatura ou do Ministerio Publico no Districto Federal.

    Art. 280. Os vencimentos, conforme a tabella, dividem-se em ordenado e gratificação, e serão abonados a contar do effectivo exercicio.

    A gratificação, em caso algum, salvo o de ferias, será abonada ao juiz ou funccionario fóra do exercicio, percebendo, no caso de substituição, o substituto a do substituido.

    Art. 287. Os supplentes de pretor, quando em exercicio por motivo de férias do titular, perceberão quantia equivalente á gratificação do cargo.

    Art. 288. Os vencimentos serão pagos mensalmente no Thesouro Nacional:

    1º Aos desembargadores, juizes de direito, pretores e funccionarios de justiça, em vista da respectiva folha, remettida pelo Presidente da Côrte de Appellação.

    2º Aos membros e funccionarios do Ministerio Publico, em vista da folha remettida pelo Procurador Geral.

    Art. 289. O juiz ou funccionario que deixar o exercicio do cargo sem licença, ou excedel-a por mais de oito dias, salvo força maior comprovada, perderá todos os vencimentos.

    Art. 290. Os funccionarios não incluidos na tabella annexa só percebem custas, taxadas no respectivo regimento, pelos actos que praticarem e, no caso de substituição dos nella incluidos, a gratificação do substituido.

CAPITULO VII

DA DISCIPLINA JUDICIARIA

SECÇÃO I

DOS DEVERES DO JUIZ

    Art. 291. E' dever precipuo do magistrado manter, pelos seus actos funccionaes e pela sua vida publica, a, respeitabilidade de sua pessoa e a dignidade do seu cargo, de modo a que sua conducta não o diminua na confiança dos seus jurisdiccionados e não comprometta o prestigio do Poder Judiciario.

    Art. 292. Os magistrados devem, escrupulosamente, abster-se de contrahir dividas com pessoas interessadas em questões judiciarias de sua competencia.

    Art. 293. E' rigorosamente vedado ao magistrado:

    I Manifestar sua opinião sobre decisões que haja de exarar ou prolatar em processos que lhe estejam affectos, sendo seu imperioso dever manter o segredo das deliberações a que a lei empreste o caracter de reserva ou sigillo;

    II Attender a informações, solicitações, ou recommendações particulares, relativamente a causas que tenha de julgar, sendo considerada culpa grave a infracção de tal preceito;

    III Commerciar ou tomar parte em qualquer associação para fins de commercio, não se comprehendendo nesta prohibição a faculdade de ser accionista de companhias, uma vez que não faça parte da direcção, gerencia, administração ou conselho fiscal.

    Não se comprehende nesta prohibição a de fazer parte de associações de mutualidade, em beneficio proprio e de sua familia ou herdeiros.

    Art. 294. Falta ao seu dever e incide em culpa grave o magistrado que, por qualquer fórma, intervier no andamento dos processos, quando o não faça por dever de officio, ou procure exercer influencia, fazendo solicitações, directa ou indirectamente, de caracter privado.

    Infringe, tambem, seus deveres funccionaes o que advogar ou aconselhar, excepto nas suas causas ou naquellas em que seja, por expressa determinação de lei, suspeito, em consequencia de parentesco.

    Art. 295. Incorre em culpa grave o magistrado que não punir as faltas disciplinares de seus subordinados ou não providenciar, como de direito, para que se lhes imponha a sancção disciplinar ou penal, pelos orgãos judiciarios competentes.

    Art. 296. O magistrado que exceder os prazos legaes para sentenciar ou descpahar deverá declarar os motivos da demora no respectivo acto.

    § 1º Se esses prazos forem excedidos do triplo, o magistrado se tornará incompetente para funccionar no feito, passando-o ao seu substituto legal. Neste caso será descontado nos seus vencimentos pela multa de 200$000.

    § 2º Far-se-á esse desconto mediante simples certidão do escrivão do feito ou do secretario da Côrte de Appellação, conforme fôr o caso, os quaes farão immediata communicação ao Presidente, ao Procurador Geral e ao director da Despeza do Thesouro Nacional, para desconto em folha, sob pena de pagarem esses serventuarios a mesma multa, que lhes será imposta pelo magistrado que passar a funccionar no feito.

    § 3º Quando não estiver determinado em lei o prazo para o despacho, será elle de cinco dias.

    Art. 297. O prazo contar-se-á, receba ou não o magistrado os autos, da data da carga ou, na falta desta, do termo respectivo, que o escrivão lavrará nos autos, dentro em 48 horas depois de preparados.

    Paragrapho unico. Para a revisão do feito na Côrte de Appellação o prazo contar-se-á da data da passagem dos autos constante da acta, se feita em sessão, prevalecendo, em caso contrario, a regra anterior.

    Art. 298. O magistrado que faltar ao cumprimento de seus deveres funccionaes está sujeito ao processo disciplinar definido neste regulamento.

SECÇÃO II

DOS DEVERES DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO

    Art. 299. As disposições dos arts. 291 e seguintes estendem-se aos membros do Ministerio Publico, no que lhes fôrem applicaveis.

    Art. 300. E' seu dever, pugnando pelos interesses geraes, como orgãos da lei e representantes da sociedade, proceder em fórma a não comprometter a respeitabilidade dos magistrados e a dignidade do cargo de que estejam os mesmos investidos, sem prejuizo, nos termos legaes, dos processos disciplinares e criminaes em que hajam de intervir.

SECÇÃO III

DA DISCIPLINA DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO

    Art. 301. Pelas faltas commettidas no cumprimento dos seus deveres, ficam os magistrados e membros do Ministerio Publico sujeitos ás seguintes sancções disciplinares:

    I Advertencia por meio de officio reservado;

    II Multa;

    III Afastamento temporario das funcções;

    IV Demissão.

    Art. 302. A advertencia tem logar nos casos de culpa leve, bem como naquelles em que, apezar da relevancia da falta, não tenha esta assumido um caracter que justifique, pela sua gravidade, a instauração de processo para a imposição de outras sancções legaes.

    Art. 303. Applica-se a advertencia, além dos casos geraes, especialmente:

    a) na habitual negligencia no desempenho das funcções e no cumprimento dos deveres do cargo;

    b) na denegação de justiça, pela recusa á pratica dos deveres do officio, quando o não haja feito por comprovada malicia ou dolo.

    Paragrapho unico. A sancção legal de advertencia será applicada aos magistrados pelo Presidente da Côrte de Appellação, ex-officio, por provocação das Camaras ou do Procurador Geral, e aos membros do Ministerio Publico pelo mesmo Procurador Geral.

    Art. 304. A applicação da multa, pelo retardamento de actos de processo por parte dos magistrados ou membros do Ministerio Publico, compete, respectivamente, ao Presidente da Côrte de Appellação ou ao Procurador Geral, procedendo-se á cobrança pelo desconto nas folhas de pagamento.

    Art. 305. O afastamento temporario, com perda de metade dos vencimentos, terá logar nos seguintes casos:

    I Quando o magistrado ou membro do Ministerio Publico fôr pronunciado ou condemnado, por qualquer crime, não tendo ainda transitado em julgado a condemnação;

    II Quando deixar o exercicio do cargo sem licença, salvo por motivo de molestia devidamente comprovada em inspecção de saúde, ou o não reassumir, fìnda a licença que lhe houver sido concedida, salvo o mesmo motivo;

    III Quando pela terceira vez, se tornar passivel da pena disciplinar de advertencia.

    Art. 306. Essa pena, no caso dos ns. II e III do artigo anterior, não poderá exceder de 30 dias, durando, no caso do n. I, emquanto permanecerem os effeitos da pronuncia.

    Art. 307. No caso do n. I do art. 305, a absolvição dará direito á restituição dos vencimentos descontados, bastando, para isso, a annotação na respectiva folha de pagamento.

    Art. 308. A pena de demissão é applicada aos desembargadores, juizes de direito e pretores vitalicios pela pratica de crimes que lhe dêm logar, nos termos da legislação penal, mediante prévio processo.

    Art. 309. A pena de demissão é applicada aos pretores não vitalicios (art. 276, § 2º) e aos membros do Ministerio Publico, não só pela pratica de crimes que lhe dêm logar, como tambem nos casos de não servirem bem, mediante processo perante o Conselho de Justiça, se este a propuzer.

    Art. 310. A advertencia disciplinar será applicada independente de processo especial.

    Art. 311. As sancções disciplinares ás faltas por culpa grave serão applicadas em processo administrativo, pela fórma seguinte, salvo se da competencia da Côrte.

    § 1º O processo será iniciado pela representação feita ao Conselho de Justiça, em relação aos magistrados, pelo Presidente da Côrte de Appellação e em relação ao membros do Ministerio Publico pelo Procurador Geral.

    Quando, após 30 dias da falta, o Presidente da Côrte não tenha iniciado o processo disciplinar, cumpre ao Procurador Geral, por intermedio delle, promover a convocação, no prazo de cinco dias, do Conselho de Justiça, ao qual o mesmo Presidente apresentará a representação e exporá os motivos pelos quaes não procedeu ex-officio.

    Apresentada a representação, o Conselho decidirá, préviamente, se é ou não caso de recebel-a; recebida, dar-se-á inicio aos termos ulteriores do procedimento disciplinar.

    O Conselho poderá, quando occorram duvidas, converter em diligencia a decisão que haja de tornar sobre o recebimento da representação, para o fim de mandar ouvir o faltoso por escripto, em prazo que fixará por officio, que será entregue pessoalmente pelo secretario do Conselho.

    § 2º Todos os actos preliminares á convocação do Conselho, para fins exclusivamente disciplinares, serão praticados e expedidos sob absoluto segredo de justiça.

    Os actos ulteriores serão praticados sob discreta reserva, delles apenas se dando conhecimento, ao faltoso, ou a terceiros, cuja intervenção se torne necessaria no processo, como testemunhas ou peritos.

    § 3º Quando haja de determinar para isso a convocação do Conselho, o Presidente o fará a titulo de "assumpto urgente em materia disciplinar", sendo essa convocação para cinco dias após, fazendo immediata communicação reservada ao Procurador Geral, declarando os motivos della.

    § 4º Recebida a representação, o Presidente na mesma sessão procederá ao sorteio de um desembargador para relator e juis de instrucção do processo.

    Ao juiz de instrucção disciplinar cumpre a pratica de todos os actos necessarios á perfeita elucidação da verdade, estando sempre presente o Procurador Geral.

    § 5º Encerrada a instrucção disciplinar, e apresentada a defesa no prazo de cinco dias, o relator o communicará ao Presidente, com o relatorio do feito, para que seja convocado o Conselho de Justiça, procedendo-se na fórma do disposto no paragrapho seguinte.

    § 6º Reunido novamente o Conselho, o Presidente lerá o relatorio, ficando os autos em mesa durante 10 dias, appondo os membros do Conselho, terminado o exame do feito, o seu visto.

    § 7º Terminada a revisão, será immediatamente pelo relator pedida a designação de dia para julgamento, sendo feita com ella a convocação do Conselho para aquelle fim.

    § 8º Na sessão do julgamento será permittida a presença do accusado ou seu procurador, sómente durante a leitura e discussão do relatorio.

    Finda a leitura do relatorio, será dada a palavra ao Procurador Geral e, a seguir, ao accusado ou seu procurador, sendo áquelle permittido replicar, e á defesa treplicar, não podendo o procurador Geral manifestar-se quando tornada secreta a sessão para o julgamento.

    § 9º Poderá o procurador do accusado ser um juiz da mesma categoria.

    Art. 312. A acção disciplinar independe dos processos civeis ou penaes que possam decorrer da falta.

    Considera-se extincta a acção disciplinar com a demissão solicitada pelo proprio accusado e devidamente acceita.

    Art. 313. O Conselho de Justiça não está adstricto, salvo quando se tratar de crimes funccionaes previstos pela legislação penal, a regra alguma de lei na, apreciação das provas a favor ou contra o mngistrado ou membro do Ministerio Publico, para a applicação das sancções previstas neste regulamento.

    O Conselho proporá ao Governo a pena de demissão, nos casos era que ella deva ter logar, em vista dos processos disciplinares de sua competencia.

CAPITULO VIII

DA DISCIPLINA FUNCCIONAL DOS ORGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SECÇÃO I

DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS FUNCCIONARIOS AUXILIARES DE JUSTIÇA

    Art. 314. E' dever fuudamental dos funccionarios auxiliares de Justiça, manter irreprehensivel compostura e dignidade nas suas funcções, acatar as ordens e determinações de seus superiores hierarchicos, cumprindo as suas decisões e exercendo com absoluta probidade o seu officio.

    Art. 315. E' dever imperioso dos funccionarios auxiliares de Justiça o cumprimento das prescripções legaes concernentes ás suas attribuições, e a fiel observancia dos regimentos de custas.

    Art. 316. Aos serventuarios dos officios cumpre:

    I Manter a necessaria disciplina em seus officios, representando e solicitando ao orgão competente as providencias necessarias contra qualquer irregularidade funccional;

    II Possuir escripturados, em fórma legal, todos os livros exigidos por lei, ou recommendados pelo Procurador Geral, e manter os seus cartorios em asseio e devida ordem;

    III Proceder em fórma a que os processos tenham breve andamento, não conservando autos em cartorio por mais de 48 horas depois de preparados;

    IV Fazer conclusos, immediatamente, ao juiz os autos dependentes de diligencias, quando houver demora no seu cumprimento por parte de terceiros, e, de qualquer fórma, apresentando-os nos tres primeiros dias de cada mez, para receber instrucções, quando nenhum prazo tenha sido fixado á diligencia ou por lei não esteja estatuido;

    V Facilitar todos os meios de inspecção disciplinar, permanente ou periodica, aos orgãos disso incumbidos, considerada culpa grave a infracção desse preceito;

    VI Guardar absoluto sigillo sobre os processos que corram em segredo de Justiça, ou decisões que em tal caracter forem dadas, bem como sobre as diligencias reservadas;

    VII Attender ás partes e fazer com que sejam attendidas com urbanidade e compostura.

    VIII Impedir a sahida, de autos do cartorio, a não ser com vista aberta a advogados legalmente constituidos ou a membros do Ministerio Publico.

    Paragrapho unico. E' expressamente prohibida a, qualquer funccionario auxiliar de Justiça a delegação das proprias attribuições, salvo as excepções estabelecidas neste regulamento.

SECÇÃO II

DOS PROCESSOS E PENAS DISCIPLINARES

    Art. 317. Pelas faltas no cumprimento de seus deveres, os funccionarios auxiliares de Justiça ficam sujeitos ás seguintes penalidades:

    I Advertencia em particular ou nos autos;

    II Censura, acompanhada ou não de multa de 100$ a 200$000;

    III Suspensão, com perda da metade dos vencimentos, quando os tiver;

    IV Afastamento forçado do cargo por periodo de um a tres annos;

    V Demissão.

    Art. 318. A advertencia tem logar no caso de faltas leves, depois de chamado ou notificado o funccionario para dar explicações.  Essa sancção disciplinar é applicada pelo juiz sob cujas ordens servir o funccionario ou á cuja jurisdicção inspeccionadora estiver sujeito, podendo ser comminada ex-officio, por determinação do Presidente da Côrte ou por provocação dos membros do Ministerio Publico ou das partes.

    Art. 319. A censura consiste em uma reprovação formal por portaria, registrada nos livros de assentamentos, que serão instituidos e mantidos sob a guarda do orgão competente para a punição, sendo applicada em processo administrativo pelas autoridades referidas no artigo anterior, e nas mesmas condições ahi fixadas, nos casos de reincidencia reiterada em faltas leves ou no caso de culpa grave. Tal seja o caracter da falta, fica ao prudente criterio do orgão competente para a punição a imposição de multa. Paragrapho unico. Da imposição das penas de censura e de multa cabe recurso para a Commissão Disciplinar.

    Art. 320. A pena de suspensão, com perda da metade dos vencimentos, quando o funccionario os tiver, compete ao juiz sob cujas ordens o mesmo servir, ou a cuja jurisdicção e inspecção estiver sujeito, com recurso no effeito devolutivo para a Commissão Disciplinar.  A pena de suspensão terá a duração maxima de tres mezes, recorrendo o juiz, sempre que ultrapassar o periodo de mez e meio, ex-officio, para a Commissão Disciplinar. Essa, pena será comminada em processo administrativo, presidido pelo juiz e com a assistencia do Ministerio Publico, nos seguintes casos:

    a) de culpa grave;

    b) de maliciosa infracção aos regimentos de custas, entendendo-se de tal natureza a infracção aos dispositivos de applicação constante e não passiveis de duvida em sua interpretação;

    c) de reincidencia em culpa decorrente do retardamento dos feitos contra expressa disposição de lei;

    d) de desrespeito ás ordens ou determinações que expressamente lhe forem dadas, ou, quando as duvidas que haja opposto por dever do officio, tendo sido julgadas improcedentes, insistir em embaraçar o seu cumprimento;

    e) de falta ou demora na pratica dos actos de communicação judiciaria, que lhe cabem em seguimento á declaração de fallencia;

    f) de omissão ou injustificavel retardamento na remessa da copia do termo de tutela ao official do registro de immoveis (art. 841 do Codigo Civil);

    g) de processo criminal movido contra o funccionario, por qualquer crime de acção publica, desde o momento em que a denuncia haja sido recebida, salvo nos casos de offensas physicas, quando a sua causa não affecte a dignidade ou o decoro do funccionario.

    § 1º A pena de suspensão poderá ser accrescida da perda do direito de promoção, a criterio da Commissão Disciplinar e attenta a gravidade maior ou menor da falta.

    § 2º A perda do direito de promoção poderá ser tornada sem effeito após cinco annos de incensuravel conducta, ficando entendido, porém, que esse cancellamento de punição se dará sempre com a sua conversão em perda de dous annos de antiguidade.

    § 3º A pena de afastamento forçado do cargo se applicará ao funccionario auxiliar de Justiça no caso de reincidencia das faltas anteriormente previstas o quando se afastar do cargo, sem licença legal, seguidamente em epocas differentes por periodos que, sommados, attinjam num anno 90 dias, excluidas as férias.

    Art. 321. A pena de demissão compete á Commissão Disciplinar e será applicada em processo administrativo, promovido a requerimento do Ministerio Publico ou em virtude de representação do juiz:

    a) no caso de reincidencia generica em culpa grave, por parte do funccionario vitalicio;

    b) de reincidencia reiterada, dentro de um anno, em culpa de qualquer especie, por parte dos funccionarios que ainda não hajam alcançado a vitaliciedade;

    c) de notorios habitos de devassidão ou incontinencia de conducta;

    d) de condemnação definitiva por crime commum do qual seja elemento constitutivo a fraude ou o abuso de confiança, ou por outros crimes communs inafiançaveis, quando estes não hajam sido commettidos na defesa de direitos, ainda que não em legitima defesa;

    e) em todos os casos em que a perda do emprego ou inhabilitação para a funcção publica seja prescripta pelo Codigo Penal, desde que a sentença condemnatoria tenha passado em julgado, ou quando essa ultima condição se não haja dado por força da evasão do accusado á intimação judicial da sentença.

    Art. 322. Em todos os casos dar-se-á no processo administrativo o prazo de 48 horas para a apresentação de defesa, prévia, podendo o accusado arrolar, quando fôr o caso, até cinco testemunhas, e, terminada a instrucção, lhe será dado o prazo de tres dias para defesa final.

    Art. 323. Os processos administrativos contra os funccionarios de Justiça, quando da competencia do juiz de direito ou pretor sob cujas ordens servirem ou á cuja jurisdicção inspeccionadora estiverem sujeitos, será instaurado, por portaria do juiz, ex-officio, pela representação do Ministerio Publico, ou por determinação do Presidente da Côrte, quando este haja tido conhecimento dos factos e o juiz sobre elles não tenha providenciado.  Quando o procedimento fôr da competencia originaria da Commissão Disciplinar, o processo será instaurado mediante representação do juiz sob cujas ordens sirva ou á cuja jurisdicção esteja o funccionario submettido, ou do Ministerio Publico, dirigida ao presidente da Commissão Disciplinar, bem como por determinação feita a este ultimo pelo Presidente da Côrte. Nestes casos o presidente da Commissão Disciplinar, logo que haja recebido a representação ou ordem para instauração do processo, designará um de seus membros para funccionar como juiz instructor e relator do feito, cumprindo a este fazer toda a instrucção do processo.  Encerrada a instrucção do processo, será concedido ao funccionario, ou seu procurador, o prazo de tres dias para sua defesa escripta, á qual poderá juntar quaesquer documentos, com exclusão de justificações. Apresentada a defesa, o relator, dentro de cinco dias, entregará relatorio escripto ao presidente e lhe solicitará dia para julgamento, ficando, porém, o processo em mesa durante tres dias, prazo durante o qual o mesmo presidente e o outro membro da Commissão deverão appôr-lhe o seu visto. Na sessão de julgamento não haverá defesa oral, funccionando a Commissão em sessão secreta.

    § 1º Da decisão da Commissão Disciplinar caberá, tão sómente no caso de demissão, recurso de revisão, interposto no prazo de oito dias, com effeito suspensivo, para o Conselho de Justiça. Remettidos os autos ao Conselho, o seu presidente designará, dentre os desembargadores que delle façam parte, em distribuição alternada, o relator, sendo o recurso julgado, em reunião secreta, na primeira sessão periodica do Conselho, quando o relator fará o relatorio do feito. O Conselho poderá adiar o julgamento do recurso para outra sessão desse periodo de seu funccionamento, quando se não julgue bem instruido, ficando, nesse caso, o recurso em mesa. Nesse julgamento tem intervenção o Ministerio Publico. A decisão do Conselho é irrecorrivel. O Conselho poderá ser convocado extraordinariamente, para decidir o recurso, se assim convier aos interresses da justiça.

    § 2º A's decisões da Commissão Disciplinar e do Conselho de Justiça, com relação aos funccionarios auxiliares de Justiça, se applica o disposto no art. 313.

    TITULO IV

Das ferias

    Art. 324. Durante o periodo das ferias forenses, os magistrados e membros do Ministerio Publico poderão ausentar-se de seus cargos, em descanso, durante o prazo de 45 dias seguidamente, sem prejuizo doa seus vencimentos, nem desconto de tempo para sua antiguidade ou aposentadoria, sendo substituidos no exercicio de suas funcções, na fórma prescripta neste regulamento, não podendo, porém, o substituto gosar de ferias simultaneamente com o funccionario a quem deva substituir.

    § 1º Os que forem privados das ferias pelo facto da substituição que lhes caiba, terão direito a, requerel-as fóra do periodo a, que se refere este artigo.

    § 2º O Presidente da Côrte de Appellação, quanto aos magistrados, e o Procurador Geral do Districto, quanto aos membros do Ministerio Publico, regularizarão o gozo das ferias, de modo a evitar que fiquem prejudicados os serviços forenses (Decreto n. 3.677, de 8 de janeiro de 1919, arts. 1º e 2º).

    § 3º Os funccionarios auxiliares da Justiça, nos mesmos termos e sob as mesmas condições de opportunidade, poderão ausentar-se de seus cargos, em descanso, por 20 dias continuos, de accôrdo com a escala, que será organizada pelas autoridades judiciarias a cuja jurisdicção estejam sujeitos.

    § 4º As substituições por ferias não darão, em qualquer caso, direito á gratificação do cargo, mas tão sómente ás custas do processo, salvo quando o substituto não perceber vencimento algum dos cofres publicos, caso em que perceberá aquella gratificação. (Decreto cit., art. 3º.)

   Art. 324. Os desembargadores, juizes de direito e pretores poderão gozar de um descanso de quarenta e cinco dias ininterruptos, durante o periodo das férias forenses, sem prejuizo dos serviços judiciarios (arts. 63 e 64 do Codigo do Processo Civil e Comercial e art. 686 do Codigo de Processo Penal) a criterio do presidente da Côrte de Apelação. Os magistrados que disso ficarem impedidos em virtude da lei ou de substituição, poderão gozar desse descanço em qualquer época do ano, sob o mesmo criterio. Igual periodo de descanço gozarão os membros do Ministerio Público em qualquer época do ano, regulado pelo Procurador Geral, de modo a evitar prejuizo para os respectivos serviços. Os funcionarios e auxiliares da Justiça terão igual direito a essas férias em qualquer época do ano, concedidas pelo presidente da Côrte de Apelação, substituidos na fórma da legislação em vigôr. (Redação dada pelo Decreto nº 20.390, de 1931)

    TITULO V

Disposição geral

    Art. 325. Os casos omissos serão regulados pelas disposições dos decretos ns. 9.263, de 1911, 1.030, de 1890, e mais disposições legaes referentes á organização judiciaria, que não estejam implicita ou explicitamente alteradas por este regulamento.

    TITULO VI

Disposições transitorias

    Art. 326. Este regulamento entrará em vigor 20 dias depois de serem consignadas as dotações para as despesas delle resultantes, no orçamento da despesa do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.

    § 1º Os feitos pendentes de decisão nas antigas 1ª e 3ª Camaras serão submettidos á distribuição, entre as Camaras de identica jurisdicção, por materia, fazendo o Presidente da Côrte essa distribuição, alternadamente, pelos numeros dos respectivos processos, dentro do prazo de 40 dias.

    § 2º Quanto aos feitos criminaes em andamento nas varas, far-se-á uma redistribuição com o fim de igualar, tanto quanto possivel o serviço judiciario, tendo-se como criterio a permanencia do maior numero de processos nos juizos a que já estejam aforados. Para esse fim fica constituida uma commisão composta do actual juiz da 5ª vara criminal, do 2º promotor publico e do escrivão do 2º officio da 1ª Vara de orphãos, servindo de secretario, a qual, levantando a estatistica dos processos, deduzidos os prescriptos, fixará a sua quantidade e a dividirá, pelo numero de juizos, estabelecendo, assim, o quociente que caberá a cada um e fazendo a distribuição entre os demais juizos dos processos excedentes a esse quociente, dando preferencia, nessa distribuição, aos processos cuja instrucção não esteja iniciada.

    Art. 327. Os processos cuja revisão esteja completa na Côrte de Appellação serão julgados pelos respectivos revisores em sessões extraordinarias, convocadas pelo Presidente da Camara a que tenham sido distribuidos, procedendo-se a nova revisão, quando a actual não se tenha completado.

    Art. 328. A Côrte de Appellação e suas Camaras continuarão a julgar os recursos interpostos ou pendentes de decisão, ainda mesmo quando contrarios aos principios fixados neste regulamento.

    Art. 329. Os cargos de officiaes de justiça constantes deste regulamento serão preenchidos pelos actuaes officiaes de justiça, em cada juizo, por ordem de antiguidade.

    § 1º Os que excederem do numero fixado serão aproveitados nos cargos de continuos e serventes da Côrte de Appellação e da Procuradoria Geral.

    § 2º Os actuaes officiaes de justiça da Côrte de Appellação passarão a servir nas 1ª e 2ª varas criminaes.

    Art. 330. Para os cargos de chefes de secção da Côrte serão nomeados o actual sub-secretario e os dous actuaes escrivães da mesma Côrte, com as vantagens que lhes competirem, aproveitando-se para os outros cargos creados na mesma, secretaria os demais serventuarios de seus cartorios.

    Art. 331. Emquanto não fôr installado o Forum, a direcção, guarda e conservação do edificio em que funccionam os juizos de direito serão confiadas a um delles, escolhido em eleição entre os mesmos, competindo-lhe a nomeação dos respectivos porteiros e serventes, passando taes funcções ao Presidente da Côrte quando feita a definitiva installação no novo edificio e expedindo então o Ministro da Justiça e Negocios Interiores as instrucções precisas.

    Art. 332. Aos actuaes sub-pretores, até expirar o quatriennio para que foram nomeados, serão asseguradas as vantagens patrimoniaes que, por lei, lhes são conferidas. Serão considerados, da data da publicação deste regulamento, como os supplentes, sendo, para tal, seus titulos devidamente apostillados, mediante requerimento, que farão no prazo de 15 dias.

    Art. 333. Os actuaes 1ºs supplentes de pretor passarão a exercer as funcções de 2ºs, e estes as de 8os sendo seus titulos apostillados nos mesmos termos do artigo anterior.

    Art. 334. Os actuaes sub-pretores, bem como os actuaes 1os 2os  supplentes que não satisfaçam a condição estabelecida nos artigos anteriores ou a não acceitem, expressa ou tacitamente, serão postos em disponibilidade, quanto aos sub-pretores nos termos do art. 332.

    Art. 335. E' garantida aos actuaes eserivães da Côrte de Appellação, que passam a servir como chefes de secção da Secretaria, a vitaliciedade nestes cargos.

    Art. 336. As Camaras da Côrte de Appellação serão organizadas dentro nos 10 dias seguintes ao prazo previsto no art. 339, por deliberação dos seus membros, convocados pelo respectivo Presidente, para sessão plena especial com esse fim.

    § 1º Nessa sessão, a Côrte deliberará sobre a immediata applicação, ou não, do art. 28, podendo adial-a para a época prevista no paragrapho unico do mesmo artigo e fará a eleição dos membros do Conselho de Justiça. (Art. 33.)

    § 2º A eleição dos presidentes de Camaras far-se-á logo em seguida á respectiva reorganisação, de accôrdo com o disposto no art. 29.

    Art. 337. O 5º promotor publico continuará a funccionar nos processos de divorcio e annullação de casamento, já iniciados.

    Art. 338. O Governo, na execução desta reforma e até dez dias depois de entrar em execução este regulamento, poderá pôr em disponibilidade, com os vencimentos integraes do cargo, os magistrados e membros do Ministerio Publico que, pela edade, enfermidade ou outro motivo relevante, não estejam em condições de bem exercer as suas funcções, ou tenham prestado bons serviços á Justiça tornando-se por isso merecedores de repouso.

    Art. 339. Nesse mesmo prazo, prorogavel por 20 dias, o Governo preencherá as vagas decorrentes da execução da reforma, nomeando os desembargadores dentre os juizes e membros do Ministerio Publico e livremente para os demais cargos, mantidas as exigencias da caução de que trata o artigo 286 e as dos requisitos pessoaes para a investidura, excepto o concurso.

    Art. 340. Os titulos dos eleitores, alistados até á data, da execução deste regulamento, continuarão a ser entregues pelos juizes perante os quaes se alistaram, até 60 dias depois daquella data. Paragrapho unico. Findo este prazo, os archivos e livros de alistamento eleitoral serão remettidos ao juizo eleitoral.

    Art. 341. As custas devidas para o andamento dos processos na secretaria da Côrte de Appellação serão divididas em quatro partes, cabendo um quarto ao secretario, dous quartos aos chefes de secção, pro-rata, e um quarto, do mesmo modo, aos amanuenses.

    Art. 342. O Ministro da Justiça e Negocios Interiores, findo o prazo do art. 119, § 1º, organizará o regimento interno a que elle se refere, se a Côrte não o fizer.

    Art. 343. As custas que actualmente pertencem aos desembargadores, juizes, pretores e membros do Ministerio Publico serão arrecadadas, com estampilhas, como renda do Thesouro Nacional, ficando os infractores sujeitos ás penas legaes.

    Art. 344. Aos actuaes tabelliães fica marcado o prazo de 60 dias para o cumprimento do disposto no art. 236, § 2º, letra d.

    Art. 345. Revogam-se as disposições em contrario.

    Rio de Janeiro 20 de dezembro de 1928, 102º da Independencia e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.

João Luiz Alves.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1923

    TABELLA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA JUSTIÇA LOCAL DO DISTRICTO FEDERAL, A QUE SE REFERE O ART. 285 DO DECRETO N. 16.273, DESTA DATA

    CÔRTE DE APPELLAÇÃO

 

 

 

Total

1 Presidente ...........................................................

Ord ...............

27:200$

 

 

Grat ..............

13:600$

 

 Grat. de exercicio ......................................

......................

3:000$

 

 

 

43:800$

43:800$800

5 Presidentes de Camaras ....................................

Ord ...............

27:200$

 

 

Grat...............

13:600$

 

 Grat. de exercicio ......................................

......................

1:200$

 

 

 

42:000$

210:000$000

10 Desembargadores ............................................

Ord ...............

27:200$

 

 

Grat ..............

13:600$

 

 

 

40:800$

408:000$000

 

 

 

661:800$000

SECRETARIA DA CÔRTE DE APPELLAÇÃO

1 Secretario ...........................................................

Ord ...............

8:000$

 

 

Grat ..............

4:000$

 

 

 

12:000$

12:000$000

3 Chefes de secção ...............................................

Ord ...............

6:400$

3:200$

 

      

Grat ..............

 

     

      

 

9:600$

    28:800$000

6 Amanuenses .......................................................

Ord ...............

4:800$

2:400$

     

      

Grat ..............

 

     

      

 

7:200$

    43:200$000

1 Encarregado da jurisprudencia ...........................

Ord ...............

4:800$

2:400$

     

      

Grat ..............

 

 

      

 

7:200$

7:200$000

1 Protocolista .........................................................

Ord ...............

3:200$

 

 

Grat ..............

1:600$

 

 

 

4:800$

4:800$000

1 Archivista-bibliothecario ......................................

Ord ...............

3:200$

 

 

Grat ..............

1:600$

 

 

 

4:800$

4:800$000

2 Dactylographos ...................................................

Ord ...............

2:400$

 

 

Grat ..............

1:200$

 

 

 

3:600$

7:200$000

1 Porteiro ...............................................................

Ord ...............

3:200$

 

 

Grat ..............

1:600$

 

 

 

4:800$

4:800$000

1 Ajudante de porteiro ...........................................

Ord ...............

2:400$

 

 

Grat ..............

1:200$

 

 

 

3:600$

3:600$000

6 Continuos ............................................................

Ord ...............

2:000$

 

 

Grat ..............

1:000$

 

 

 

3:000$

18:000$000

2 Correios ..............................................................

Ord ...............

1:600$

 

 

Grat ..............

800$

 

 

 

2:400$

4:800$000

6 Serventes ............................................................

Ord ...............

1:440$

 

 

Grat ..............

720$

 

 

 

2:160$

12:960$000

 

 

 

152:160$000

JUIZOS DE DIREITO

 

 

 

Total

8 Juizes de direito do crime ...................................

Ord ...............

18:400$

 

 

Grat ..............

9:200$

 

 

 

27:600$

220:800$000

1 Juiz de direito do alistamento eleitoral ................

Ord ...............

18:400$

 

 

Grat ..............

9:200$

 

 

 

27:600$

220:800$000

1 Juiz de direito do alistamento eleitoral ................

Ord ...............

18:400$

 

 

Grat ..............

9:200$

 

 

 

27:600$

27:600$000

6 Juizes de direito civel ..........................................

Ord ...............

20:000$

 

 

Grat ..............

10:000$

 

 

 

30:000$

180:000$000

1 Juiz de direito dos feitos da Fazenda Municipal .

Ord ...............

20:000$

 

 

Grat ..............

10:000$

 

 

 

30:000$

30:000$000

1 Juiz de direito da provedoria e residuos .............

Ord ...............

22:400$

 

 

Grat ..............

11:200$

 

 

 

33:600$

33:600$000

2 Juizes de direito de orphãos e ausentes ............

Ord ...............

22:400$

 

 

Grat ..............

11:200$

 

 

 

33:600$

67:200$000

1 Escrivão do juizo de alistamento eleitoral ...........

Ord ...............

6:400$

 

 

Grat ..............

3:200$

 

 

 

9:600$

9:600$000

7 Escrivães dos juizos de direito do crime .............

Ord ...............

4:800$

 

 

Grat ..............

2:400$

 

 

 

7:200$

50:400$000

3 Escreventes do juizo de alistamento eleitora .....

Ord ...............

3:200$

 

 

Grat ..............

1:600$

 

 

 

4:800$

14:400$000

7 Escreventes dos juizos de direito do crime ........

Ord ...............

3:200$

 

 

Grat ..............

1:600$

 

 

 

4:800$

33:600$000

2 Officiaes de justiça do juizo de alistamento eleitoral ..................................................................

 Ord ...............

 2:000$

 

 

Grat ..............

1:000$

 

 

 

3:000$

6:000$000

16 Officiaes de justiça dos juizos do crime ............

Ord ...............

2:000$

 

 

Grat ..............

1:000$

 

 

 

3:000$

48:000$000

24 Officiaes de justiça dos juizos do civel .............

Ord ...............

1:000$

 

 

Grat ..............

500$

 

 

 

1:500$

36:000$000

12 Officiaes de justiça das varas administrativas ..

Ord ...............

1:000$

 

 

Grat ..............

500$

 

 

 

1:500$

18:000$000

1 Porteiro ...............................................................

Ord ...............

1:600$

 

 

Grat ..............

800$

 

 

 

2:400$

2:400$000

5 Serventes ............................................................

Ord ...............

1:200$

 

 

Grat ..............

600$

 

 

 

1:800$

9:000$000

 

 

 

786:600$000

TRIBUNAL DO JURY

2 Escrivães ............................................................

Ord ...............

6:400$

 

 

Grat ..............

3:200$

 

 

 

9:600$

19:200$000

2 Porteiros .............................................................

Ord ...............

1:600$

 

 

Grat ..............

800$

 

 

 

2:400$

4:800$000

2 Continuos ............................................................

Ord ...............

1:600$

 

 

Grat ..............

800$

 

 

 

2:400$

4:800$000

1 Correio ................................................................

Ord ...............

1:200$

 

 

Grat ..............

600$

 

 

 

1:800$

1:800$000

2 Serventes ............................................................

Ord ...............

1:200$

 

 

Grat ..............

600$

 

 

 

1:800$

3:600$000

 

 

 

34:200$000

PRETORIAS

16 Pretores ............................................................

Ord ...............

13:600$

 

 

Grat ..............

6:800$

 

 

 

20:400$

326:400$000

8 Escrivães de pretorias criminaes ........................

Ord ...............

4:800$

 

 

Grat ..............

2:400$

 

 

 

7:200$

57:600$000

8 Escreventes de pretorias criminaes ....................

Ord ...............

2:400$

 

 

Grat ..............

1:200$

 

 

 

3:600$

28:800$000

2 Avaliadores de pretorias .....................................

Ord ...............

3:600$

 

 

Grat ..............

1:800$

 

 

 

5:400$

10:800$000

16 Officiaes de justiça de pretorias criminaes .......

Ord ...............

2:000$

 

 

Grat ..............

1:000$

 

 

 

3:000$

48:000$000

32 Officiaes de justiça de pretorias civeis ..............

Ord ...............

1:000$

 

 

Grat ..............

500$

 

 

 

1:500$

48:000$000

 

 

 

519:600$000

MINISTERIO PUBLICO

 

 

 

Total

1 Procurador geral .................................................

Ord ...............

22:400$

 

 

Grat ..............

11:200$

 

 

 

33:600$

33:600$000

8 Promotores publicos ...........................................

Ord ...............

12:000$

 

 

Grat ..............

6:000$

 

 

 

18:000$

144:000$000

8 Promotores adjuntos ...........................................

Ord ...............

16:000$

 

 

Grat ..............

8:000$

 

 

 

24:000$

48:000$000

2 Curadores de massas fallidas ............................

Ord ...............

16:000$

 

 

Grat ..............

8:000$

 

 

 

24:000$

48:000$000

1 Curador de ausentes ..........................................

Ord ...............

16:000$

 

 

Grat ..............

8:000$

 

 

 

24:000$

24:000$000

1 Curador de residuos ...........................................

Ord ...............

16:000$

 

 

Grat ..............

8:000$

 

 

 

24:000$

24:000$000

 

 

 

417:600$000

SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL

1 Secretario ...........................................................

Ord ...............

4:800$

 

 

Grat ..............

2:400$

 

 

 

7:200$

7:200$000

1 Official ................................................................

Ord ...............

3:200$

 

 

Grat ..............

1:600$

 

 

 

4:800$

4:800$000

1 Dactylographo .....................................................

Ord ...............

2:400$

 

 

Grat ..............

1:200$

 

 

 

3:600$

3:600$000

1 Continuo .............................................................

Ord ...............

2:000$

 

 

Grat ..............

1:000$

 

 

 

3:000$

3:000$000

1 Servente .............................................................

Ord ...............

1:440$

 

 

Grat ..............

720$

 

 

 

2:160$

2:160$000

 

 

 

20:760$000

DEPOSITO GERAL DA CAPITAL FEDERAL

 

 

 

Total

1 Depositario ..........................................................

Ord ...............

6:000$

 

 

Grat ..............

3:000$

 

 

 

9:000$

9:000$000

1 Escrivão ..............................................................

Ord ...............

3:200$

 

 

Grat ..............

1:600$

 

 

 

4:800$

4:800$000

2 Serventes ............................................................

Ord ...............

1:600$

 

 

Grat ..............

800$

 

 

 

2:400$

4:800$000

 

 

 

18:600$000

Nota - A's remunerações inferiores a 180$ mensaes foi incorporada a gratificação concedida pela lei n. 3.990, de 2 de janeiro de 1920, pela fórma ordenada no § 1º do art. 150 do decreto n. 4.555, de 10 de agosto de 1922.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1923. - João Luiz Alves.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 16/05/2021