Artigo 284 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 284



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Art. 284. Os demais funccionarios auxiliares serão demissiveis ad nutum por acto expontaneo da autoridade que os nomeia ou por provocação do Ministerio Publico.

SECÇÃO II

DOS VENCIMENTOS

    
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