Artigo 35 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 35



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Art. 35. O Conselho de Justiça realizará uma sessão ordinaria annual no mez de abril e tantas extraordinarias, quantas se tornem necessarias ao desempenho de suas attribuições.

    
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