Artigo 36 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 36



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Art. 36. O mandato do Conselho de Justiça é de quatro annos.

CAPITULO V

DA COMMISSÃO DISCIPLINAR

    
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